TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos sites, plataformas digitais e serviços online disponibilizados pela AMITI URBANISMO (“Amiti”), empresa especializada em incorporação imobiliária e loteamentos urbanos.
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade de nossas plataformas, o usuário (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente todas as condições aqui estabelecidas, bem como as diretrizes de nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que interrompa imediatamente o acesso e a utilização de nossos serviços.
No mais, estes Termos regulam exclusivamente o acesso e o uso dos canais digitais da Amiti Urbanismo, não substituindo propostas comerciais, quadros-resumo, contratos de compra e venda, instrumentos de financiamento, cessões, distratos, aditivos, memoriais descritivos, matrículas imobiliárias, registros de incorporação ou loteamento e demais documentos próprios de cada empreendimento, os quais prevalecerão em caso de divergência com informações meramente institucionais ou publicitárias disponibilizadas no ambiente digital.
Os canais digitais da Amiti Urbanismo têm caráter informativo e institucional, destinados a:
Atenção: Fica expressamente consignado que:
3.1. Ao utilizar nossas plataformas, o Usuário compromete-se a:
3.2. O Usuário deverá verificar a autenticidade dos canais de atendimento, boletos, links de pagamento, propostas comerciais e comunicações recebidas em nome da Amiti Urbanismo. A empresa não se responsabiliza por pagamentos realizados a terceiros não autorizados, boletos adulterados, links fraudulentos, perfis falsos, promessas comerciais não confirmadas pelos canais oficiais ou negociações conduzidas fora dos meios formalmente reconhecidos pela Amiti Urbanismo.
Em caso de dúvida, o Usuário deverá contatar previamente a Amiti Urbanismo pelos canais oficiais indicados no site ou nos instrumentos contratuais firmados.
3.3. A Amiti Urbanismo poderá corrigir, a qualquer tempo, erros materiais, falhas de digitação, inconsistências de sistema, informações desatualizadas, divergências de preço, disponibilidade de lotes ou condições comerciais veiculadas em seus canais digitais, sem que tais inconsistências gerem direito adquirido à contratação em condições manifestamente equivocadas.
As informações oficiais de cada empreendimento serão aquelas constantes dos documentos aprovados pelos órgãos competentes, do registro imobiliário, do memorial descritivo, do quadro-resumo e dos instrumentos contratuais assinados pelas partes.
3.4. Quando disponibilizada área restrita ao cliente, o acesso será pessoal e intransferível, mediante credenciais próprias. O Usuário será responsável pela guarda de seu login e senha, obrigando-se a comunicar imediatamente à Amiti Urbanismo qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais, fraude ou uso não autorizado de sua conta.
Informações financeiras, boletos, extratos, demonstrativos e documentos disponibilizados na área do cliente poderão sofrer atualizações periódicas, devendo o Usuário observar sempre a versão mais recente e, em caso de divergência, contatar os canais oficiais de atendimento.
Todos os elementos que compõem os sites da Amiti Urbanismo — incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, textos, fotografias, vídeos, ilustrações, códigos-fonte, layout e design — são de propriedade exclusiva da Amiti Urbanismo ou de seus licenciantes, estando protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
É terminantemente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, comercialização ou qualquer uso não autorizado, total ou parcial, do conteúdo de nossas plataformas sem a prévia e expressa autorização por escrito da Amiti Urbanismo. O uso indevido sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis.
A Amiti Urbanismo empregará esforços razoáveis e compatíveis com a natureza de suas atividades para manter suas plataformas digitais disponíveis, seguras, atualizadas e funcionais. Não obstante, o Usuário reconhece que sistemas digitais estão sujeitos a instabilidades técnicas, manutenções programadas ou emergenciais, falhas de conexão, indisponibilidades de provedores, eventos de força maior, ataques cibernéticos e outras circunstâncias alheias ao controle direto da Amiti Urbanismo.
A Amiti Urbanismo não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado da plataforma pelo Usuário, fornecimento de informações incorretas, utilização de dispositivos inseguros, compartilhamento indevido de credenciais, acesso a links externos, atos de terceiros ou decisões comerciais tomadas exclusivamente com base em informações preliminares do site, sem a análise dos documentos oficiais do empreendimento e sem a formalização contratual aplicável.
Nada nestes Termos deverá ser interpretado como exclusão de responsabilidade da Amiti Urbanismo em hipóteses em que a legislação aplicável imponha responsabilidade ao fornecedor, especialmente em caso de comprovada falha na prestação de serviço, defeito de informação, violação de dever legal de segurança ou descumprimento de obrigação assumida em instrumento contratual específico.
A Amiti Urbanismo pauta sua atuação pela boa-fé, transparência, informação adequada e observância à legislação consumerista aplicável, especialmente quando a relação jurídica envolver destinatário final do produto ou serviço.
O preenchimento de formulários, envio de mensagens, cadastro em landing pages, contato por WhatsApp, simulação de pagamento ou manifestação de interesse em determinado lote ou empreendimento não configura reserva, promessa de venda, proposta vinculante, aprovação de crédito ou concretização de negócio jurídico.
A comercialização de lotes dependerá da disponibilidade de estoque, confirmação das condições comerciais vigentes, análise cadastral, aprovação de crédito, validação documental, assinatura dos instrumentos próprios e observância da Lei nº 6.766/1979, da legislação civil, consumerista, registral e urbanística aplicável.
Quando o atendimento for realizado por corretores, imobiliárias parceiras, representantes comerciais ou plataformas terceirizadas, tais agentes atuarão dentro dos limites da autorização concedida pela Amiti Urbanismo, sendo vedada a promessa de condições comerciais, garantias, descontos ou obrigações não expressamente confirmadas pela empresa em seus canais oficiais ou em instrumento contratual escrito.
A Amiti Urbanismo poderá revisar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
A versão vigente estará sempre disponível nos canais digitais da Amiti Urbanismo, com indicação da data de sua última atualização. Sempre que as alterações forem materialmente relevantes, a Amiti Urbanismo poderá adotar medidas razoáveis de comunicação aos Usuários, conforme a natureza da alteração e os canais de contato disponíveis.
A continuidade de acesso ou utilização das plataformas após a publicação da versão atualizada implicará ciência e aceitação das novas condições, ressalvados os direitos já adquiridos, os contratos anteriormente formalizados e as disposições legais aplicáveis.
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Para relações de natureza empresarial, comercial ou não consumerista, fica eleito o Foro da Comarca da sede da Amiti Urbanismo, salvo disposição diversa prevista em contrato específico.
Nas relações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, será assegurado ao consumidor o exercício de seus direitos perante o foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio, quando aplicável.
A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais cláusulas. A tolerância da Amiti Urbanismo quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importará novação, renúncia, perdão ou alteração contratual, podendo a empresa exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.